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ADVOCACIA MILITAR EM TODO BRASIL
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AGENDA DO DR. DIÓGENES
"Devido à pandemia COVID-19, Dr. Diógenes Gomes está fazendo atendimentos virtuais em todo o Brasil pelo Zap 61-99800-5309"

Ação Judicial para acumulação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (Ad C Disp Mil) criado pelo Art. 8º Da Lei Nº 13.954/2019 com o Adicional de Tempo de Serviço (Adic Tp Sv) incorporado no contracheque pela Medida Provisória Nº 2.215-10/2001

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Em janeiro de 2020, em virtude da alteração da legislação militar das Forças Armadas, o § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, entretanto, não permitiu a acumulação desse novo adicional com o adicional de tempo de serviço que foi incorporado no contracheque do militar por meio do art. 30 da MP nº 2.215-10/2001.

O § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 é inconstitucional pelo fato de ferir o direito adquirido do militar ao adicional de tempo de serviço, já existindo sentença favorável de 30.04.2020 nesse sentido na Justiça Federal do Rio de Janeiro no processo nº 5008243-72.2020.4.02.5101/RJ. E também é inconstitucional ao não pagar o adicional de compensação por disponibilidade quando o adicional de tempo de serviço que é pago ao militar for maior do que o adicional de disponibilidade. Ou seja, com a nova lei, ocorreu o seguinte: ou o militar não recebe o adicional de tempo de serviço ou não recebe o adicional de disponibilidade, logo, a ação é para ser possível o recebimento desses 2 (dois) adicionais.

Em 25.06.2020, em atendimento à ação judicial ajuizada pelo Dr. DIÓGENES GOMES VIEIRA, a Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente (deferiu) pedido de acumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, conforme se pode verificar na respectiva sentença disponibilizada neste site.

PRIMEIRO EXEMPLO DE MILITAR QUE PODE ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL POR TER SIDO EXCLUÍDO O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO: o militar (1º sargento) recebia a quantia de R$ 219,32 a título de adicional de tempo de serviço até dezembro de 2019 e a partir de janeiro de 2020 passou a receber o valor de R$ 1.096,60 (20%: que é o percentual para o 1º sargento) de adicional de compensação por disponibilidade militar, então, nesse caso, a ação judicial será para restabelecer a quantia de R$ 219,32 que foi retirada do contracheque em janeiro de 2020 devido à proibição de acumulação pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019.

SEGUNDO EXEMPLO DE MILITAR QUE PODE ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL POR TER SIDO MANTIDO O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E NÃO SER PAGO O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR: o militar (3º Sargento) recebia a quantia de R$ 726,75 a título de adicional de tempo de serviço até dezembro de 2019 e a partir de janeiro de 2020 não foi incluído o pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar pelo fato de que o adicional de tempo de serviço ser mais vantajoso (maior) do que o adicional de disponibilidade, então, nesse caso, a ação judicial será para implantar o adicional de disponibilidade devido à proibição de acumulação pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019.

O MILITAR QUE TIVER INTERESSE EM INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO OU IMPLANTAR O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR DEVERÁ ENVIAR E-MAIL PARA MANUALDOMILITAR@GMAIL.COM ou ZAP PARA 61-998005309 PARA RECEBER MAIORES INFORMAÇÕES DO DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.

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AVISO: NOVO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MILITAR EM BRASÍLIA/DF
Dr. Diógenes Gomes Vieira está atendendo em novo endereço em Brasília/DF, ao lado da Administração do Cruzeiro e dos Correios, próximo ao Setor Militar e ao Hospital das Forças Armadas.

CENTRO COMERCIAL CRUZEIRO - BLOCO D - ENTRADA 20 - SALA 228 - CRUZEIRO VELHO - BRASÍLIA/DF

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Controladores Absolvidos

Correio Braziliense publica notícia sobre as absolvições de militares defendidos por Dr. Diógenes Gomes Vieira em Brasília/DF no dia 22.11.2018 na Justiça Militar da União.

Fonte: Jornal Correio Braziliense, edição impressa de 27.11.2018. 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça ratifica ensinamento do livro do Dr. Diógenes Gomes Vieira utilizado por Juiz Federal do Rio Grande do Sul

O livro Comentários ao Estatuto dos Militares do Dr. Diógenes Gomes Vieira foi, novamente, citado para dar suporte em decisão judicial sobre direito militar das Forças Armadas.
A decisão do STJ trata de recurso administrativo no âmbito militar.
CLIQUE AQUI PARA VER A DECISÃO

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Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cita ensinamento do livro do Dr. Diógenes Gomes Vieira

O livro Comentários ao Estatuto dos Militares do Dr. Diógenes Gomes Vieira foi, novamente, citado em decisão de Tribunal Regional Federal do dia 02.02.2018.
A decisão do Desembargador Federal e Vice-Presidente do TRF3 trata da reforma do militar temporário.
CLIQUE AQUI PARA VER A DECISÃO

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Seminário de Direito Militar realizado em Macaé/RJ

Foto com alguns palestrantes (da esquerda para direita): Dr. Rafael Teixeira (Ativista de Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública), Dr. Flávio Bastos (Advogado), Dr. Alexandre Quintas (Juiz Auditor da Justiça Militar) e Dr. Diógenes Gomes Vieira (Advogado especialista em Direito Militar).

E-MAIL PESSOAL DO DR DIÓGENES GOMES VIEIRA
doutordiogenes@gmail.com

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Dr. Diógenes Gomes Vieira
Advogado Especialista em Direito Militar


* Foi militar por 18 anos.
* Formado em Direito pela UFRN.
* Pós Graduação em Direito e Magistratura pela UFBA.
* Autor dos livros Manual Prático do Militar, Comentários ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas e Concursos Públicos Militares.
* Palestrante e Professor do Curso de Pós Graduação em Direito Militar.


Assista o vídeo de apresentação do curriculum do Dr. Diógenes Gomes Vierira

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Participação do Dr. Diógenes Gomes Vieira no Encontro Anual de 2018 da sua Turma Verde 89 da Escola de Especialistas de Aeronáutica. 
A confraternizaçao aconteceu em Jacarepaguá no Rio de Janeiro.
Em abril de 2019 será realizado o Encontro dos 30 anos da Verde 89.

ESCLARECIMENTO SOBRE LIVRO ONLINE DA 3ª EDIÇÃO - 2018/2019.
O livro é GRATUITO, basta clicar nos capitulos para baixar.

Em virtude do Projeto de Lei (PL) de 2019 de iniciativa da Presidência da República que pretende alterar a Lei nº 6.880/80, a Lei nº 3.765/60, a Lei nº 5.821/72, a Lei nº 12.705/12 e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a 3ª Edição do livro Manual Prático do Militar está sem previsão de lançamento, haja vista que se aprovado o referido PL, será necessário fazer alterações significativas na 3ª Edição, logo, aguardaremos o posicionamento do Poder Legislativo. Entretanto, atendendo a pedidos, o Dr. Diógenes Gomes Vieira já disponibilizou alguns Capítulos em 2018, abaixo discriminados e que poderão ser acessados gratuitamente.

AUTOR: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA

SE PREFERIR, CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A 2ª EDIÇÂO (2014)

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MANUAL PRÁTICO DO MILITAR
3ª edição - 2018/2019
Abaixo estão os Capítulos disponíveis do livro, basta clicar no tópico em azul para abrir a página do livro.

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TRF4 MANTÉM SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIÃO FEDERAL A PAGAR AO MILITAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO À DESVIO DE FUNÇÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRIMEIRO TENENTE. DIFERENÇAS DE SOLDO. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Da leitura do art. 25 da Lei 6.880/80 resta claro que o militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino. Tal se dá, inclusive, em observância ao princípio do não enriquecimento sem causa ao qual também deve se submeter a Administração. 2. Restando incontroverso nos autos que a administração militar determinou ao autor, Subtenente de Comunicações, que atuasse no Comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, atribuição exclusiva de Primeiro Tenente, mantida a sentença que condenou a União ao pagamento das diferenças entre os soldos, no período pleiteado, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sobre as diferenças remuneratórias devidas entre os soldos referentes aos postos de Subtenente e Primeiro Tenente, deverão incidir os descontos obrigatórios eventualmente incidentes, os quais deverão ser realizados em liquidação de sentença. 4. Como se tratam de diferenças de soldo que não foram pagas, inexistem valores a serem compensados em razão de licenciamento. 5. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. (TRF4, AC 5046860-40.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/08/2018)

Agenda do Dr Diógenes Gomes Vieira

Ver no início deste site. 


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